AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº3046/SPM-ANM/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Encaminhamento do 12º Relatório de Atividades do GT -  Plano de Fechamento de Mina da Braskem S.A  - Solicitação 

Senhor Procurador-Chefe e  Sr Gerente Regional da ANM de Alagoas 

                Encaminho a Vossas Senhorias o presente processo, para que seja providenciado o envio ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000,  do  12º  Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos do monitoramento para o descomissionamento  da área de lavra (Plano de Fechamento de Mina) da BRASKEM S.A.   na região metropolitana de Maceió/AL, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019, relativo ao período de agosto a setembro de 2020.  ( Documento  SEI 1819687 ) 

   Pediria a devida atenção as exigencias formuladas no citado relatório e anexos. 

Sr. José Jaime Sznelwar

Superintendente de Produção Mineral – SPM/ANM

Documento assinado eletronicamente por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, em 15/10/2020, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1829690 e o código CRC E99A7C9D.